O Ministério da Justiça colocou sigilo de 5 anos em todos os documentos usados para elaborar a MP 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. Um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação para ter acesso a esse material foi negado pelo governo.

O termo de classificação de sigilo foi assinado em 24 de setembro, exatamente um dia antes de a medida provisória ser editada. A assinatura foi do secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes. Ele justificou o sigilo dizendo que a publicação dos documentos colocaria "em risco a vida, a segurança ou a saúde da população" e ofereceria "elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país".

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determina que o Ministério da Justiça fiscalize provedores de aplicações de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais para garantir o bloqueio das plataformas de apostas.

A medida tem validade até 23 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. No Congresso, ainda não há um relator designado para analisar o texto. No Supremo Tribunal Federal, entidades e clubes de futebol já entraram com ações questionando a constitucionalidade da MP e pedindo sua suspensão até que o plenário julgue o caso.

O Poder360 procurou o Ministério da Justiça para saber quais critérios foram usados para impor o sigilo, mas não recebeu resposta até a publicação da reportagem.